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Rectificação 1431/2001. - Por ter saído com inexactidão o despacho 10 719/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2001, rectifica-se que no artigo 10.º, onde se lê "Alíneas d), e) e f) do n.º 3 do artigo 10.º" deve ler-se "N.os 4, 5 e 6, respectivamente".
25 de Maio de 2001. - Pelo Director, a Subdirectora, Maria Inácia Corrêa de Sá.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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