Aviso 8038/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar de 16 de Maio de 2001, se encontra aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de um lugar de assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, constante no mapa anexo à Portaria 312/99, de 12 de Maio, destinado à área funcional da normalização.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Prazo de validade - o concurso caduca com o preenchimento do lugar posto a concurso.
3 - Requisitos especiais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas sejam detentores da categoria de assessor da carreira técnica superior com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Muito bom ou cinco classificados de Bom.
4 - Factor profissional - experiência comprovada na área da política alimentar.
5 - Local de trabalho - em Lisboa.
6 - Método de selecção a utilizar - avaliação curricular.
6.1 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da valoração obtida no referido método.
6.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas para a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, sita na Avenida do Conde de Valbom, 98, 1050 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos actualizados:
a) Identificação completa (nome, número e data de validade do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);
b) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
c) Habilitações literárias;
d) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, os quais serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;
e) Identificação do concurso a que se candidata.
7.1 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Currículo profissional actualizado;
b) Declaração de vínculo;
c) Fotocópia do certificado relativo às habilitações literárias;
d) Fotocópia do bilhete de identidade;
e) Fotocópia dos documentos, comprovativos das acções de formação profissional e respectiva duração.
7.2 - Tratando-se de candidatos do quadro da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, é dispensável a apresentação dos documentos que constam dos respectivos processos individuais, devendo esta situação ser declarada expressamente.
7.3 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, o comprovativo das suas declarações.
7.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei.
7.5 - A relação dos candidatos será publicitada por afixação no local referido no n.º 6 do presente aviso e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - O júri terá a seguinte constituição:
Presidente - Engenheira Maria de Lurdes Trindade da Cunha de Serra Camilo, chefe de divisão.
Vogais efectivos:
Dr.ª Ana Paula Monteiro Marques Caires da Luz, chefe de divisão, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Engenheira Maria Teresa Font Cunha Moniz Marçal Grilo, assessora principal da carreira de engenheiro.
Vogais suplentes:
Dr.ª Maria Helena Mariano Baptista, assessora principal da carreira de jurista.
Engenheiro António Manuel Lopes Costa, assessor principal da carreira de engenheiro.
16 de Maio de 2001. - O Director-Geral, António J. N. Ramos.
Minuta do requerimento
Exmo. Sr. Director-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar:
... (nome completo), estado civil ..., filiação ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., contribuinte fiscal n.º ..., residente ..., ... (código postal), telefone n.º ..., habilitações literárias ..., tipo de vínculo ..., organismo a que pertence ..., vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso (tipo de concurso) ..., para o preenchimento de (vagas) ..., na categoria ..., da carreira ..., conforme aviso n.º .../2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de 2001.
Pede deferimento.
(Data e assinatura.)
