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Rectificação 1411/2001. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 29 de Abril de 1999, a p. 6373, o despacho conjunto 362/99, rectifica-se que onde se lê "5 de Maio de 1999" deve ler-se "5 de Abril de 1999".
25 de Maio de 2001. - O Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.
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