Despacho 12 191/2001 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 ddelego a competência na funcionária adiante indicada para a prática dos seguintes actos, previstos na alínea l) do artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro:
Ana Cristina Rodrigues Neves Borges Nobre, assistente eventual de clínica geral, exercendo funções no Centro de Saúde de Rio Maior, da Sub-Região de Saúde de Santarém - efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados. O presente despacho produz efeitos desde 2 de Abril de 2000, ficando por este meio ratificados os actos praticados pela referida funcionária no âmbito das competências ora delegadas.
18 de Maio de 2001. - O Delegado Concelhio de Saúde, José Manuel N. A. Calado.