Despacho 12 179/2001 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Maio de 2001 do subdirector-geral, no uso da delegação de competência conferida pelo director-geral da Administração da Justiça em 3 de Janeiro de 2001 (Diário da República, 2.ª série, de 7 de Fevereiro de 2001):

Maria de Lurdes Teixeira Ferreira - nomeada em comissão de serviço, precedendo concurso, telefonista do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal da secretaria dos serviços do Ministério Público dos juízos criminais do Tribunal de Instrução Criminal e Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, por despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Abril de 2001, não tendo aceite o lugar foi considerado como tendo renunciado ao direito de ocupação do lugar, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)

23 de Maio de 2001. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.