Contrato 1341/2001. - Contrato-programa de cooperação técnica e financeira. - Em 7 de Dezembro de 2000, de acordo com o Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, é celebrado, entre o Minstério do Ambiente e do Ordenamento do Território, representado pela presidente do Instituto dos Resíduos e pelo director regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, e a Associação de Municípios do Vale do Douro Norte, representada pelo seu presidente do conselho de administração, o presente contrato-

-programa de cooperação técnica e financeira, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato-programa

1 - Constitui objecto do presente contrato a concretização do acordo de cooperação técnica e financeira entre as partes contratantes para a realização de acções de investimento no âmbito do processo de construção e exploração do sistema de tratamento de resíduos sólidos urbanos da Associação de Municípios do Vale do Douro Norte.

2 - Os investimentos a realizar abrangem os custos com os projectos, a aquisição de terrenos, a construção, o encerramento e a fiscalização das obras das seguintes infra-estruturas:

a) Aterro sanitário intermunicipal;

b) Encerramento das lixeiras;

c) Recolha selectiva.

3 - A Associação de Municípios do Vale do Douro Norte será o dono da obra.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato-programa

Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes contraentes, o presente contrato produz efeitos a partir da data da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2001.

Cláusula 3.ª

Instrumentos financeiros

1 - A participação financeira do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Instituto dos Resíduos, contempla os encargos com as obras referidas no n.º 2 da cláusula 1.ª de acordo com a programação financeira em anexo, até ao montante de 726 750 000$00, representando uma taxa de 85%, aplicada ao custo total do investimento, cujo valor ascende a 855 000 000$00.

2 - A participação financeira do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território será efectuada em 2001.

Cláusula 4.ª

Pagamentos

1 - Os pagamentos da obra serão realizados de acordo com a programação financeira em anexo e contra a apresentação dos documentos de despesas ou de autos de medição previamente visados pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte.

2 - Deverá ser sempre respeitado o limite anual correspondente à participação financeira do Instituto dos Resíduos, excepto se houver antecipação da conclusão das obras, situação em que se poderão antecipar os pagamentos, no caso de haver disponibilidades financeiras suficientes.

3 - Os encargos financeiros por parte da administração central decorrentes das alterações atrás referidas não obrigam à modificação das dotações que anualmente forem inscritas no PIDDAC e só poderão ser satisfeitos à custa de saldos que se verificarem em outras infra-estruturas da mesma obra.

4 - Se, após a execução de todas as infra-estruturas previstas neste contrato-programa, se verificar haver saldo em alguma delas e outras deficientemente dotadas, poder-se-á fazer ajuste entre elas, dentro do valor global previsto, não sendo necessário para tal proceder à revisão do contrato-programa.

5 - Consideram-se igualmente válidos para efeitos de pagamento os documentos de despesa e autos de medição correspondentes a trabalhos do mesmo contrato-programa, já em curso antes da assinatura deste.

Cláusula 5.ª

Direitos e obrigações das partes contraentes

1 - Compete ao Instituto dos Resíduos (INR):

a) Acompanhar a execução física e financeira das obras;

b) Homologar o processo de adjudicação das obras, devendo, para o efeito, ter um representante nas comissões de abertura e análise das propostas;

c) Proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira da sua responsabilidade;

d) Conceder apoio técnico sempre que solicitado.

2 - Compete à Associação de Municípios do Vale do Douro Norte, na sua qualidade de dono da obra:

a) Promover a abertura de concurso para a adjudicação das obras ou outras formas legais para proceder à sua execução;

b) Exercer os poderes e assumir as responsabilidades inerentes à sua qualidade de dono da obra, garantindo a conclusão, dentro do prazo previsto, das acções e investimentos que integram o projecto;

c) Submeter à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, para análise e parecer, todas as alterações à programação material e financeira dos trabalhos que serão posteriomente submetidos à aprovação do Instituto dos Resíduos;

d) Fiscalizar a execução das obras directa ou conjuntamente com a comissão de acompanhamento referida na cláusula 8.ª deste contrato-programa;

e) Fazer mensalmente os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao respectivo pagamento na proporção correspondente à participação financeira da sua responsabilidade;

f) Dar imediato conhecimento à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte de situações técnicas ou financeiras que afectem o normal desenvolvimento do contrato-programa e que possam comprometer o cumprimento do prazo estabelecido no plano de trabalhos aprovado;

g) Submeter obrigatoriamente à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, para análise e parecer, todos os estudos, projectos e alterações dos trabalhos em curso;

h) Proceder à recepção das obras;

i) Assegurar a gestão do sistema de resíduos sólidos urbanos (RSU), resultante das obras que são objecto deste contrato-programa, bem como garantir uma adequada manutenção e exploração desse sistema, após a conclusão das mesmas.

3 - Compete à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte:

a) A apreciação e aprovação dos projectos;

b) O acompanhamento da execução física e financeira da obra;

c) Visar os autos de medição;

d) Participar nas comissões de adjudicação das obras.

Cláusula 6.ª

Apoio técnico

O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território prestará apoio técnico à Associação de Municípios do Vale do Douro Norte, por intermédio da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte.

Cláusula 7.ª

Tarifário

1 - A Associação de Municípios do Vale do Douro Norte compromete-se a cumprir as condições expressas na autorização prévia emitida pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte e desde já aceita que as tarifas a fixar permitam a cobertura dos encargos provisionais de administração e exploração, acrescidos do montante necessário à reintegração do investimento.

2 - A Associação de Municípios do Vale do Douro Norte informará anualmente o Instituto dos Resíduos da estrutura tarifária para cada ano, bem como dos respectivos fundamentos económicos.

Cláusula 8.ª

Comissão de acompanhamento

1 - A comissão de acompanhamento da execução deste contrato-programa será constituída por um representante das seguintes entidades:

Instituto dos Resíduos, que preside;

Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte;

Associação de Municípios do Vale do Douro Norte.

2 - A comissão de acompanhamento terão como funções:

a) Coordenar as acções que integram o desenvolvimento do contrato-programa, até à conclusão das obras, assegurando a programação prevista no presente contrato;

b) Acompanhar a execução das obras;

c) Elaborar relatórios de periodicidade semestral, sobre a execução do contrato-programa, tendo em especial atenção a execução física e financeira e a análise dos desvios em relação à programação inicial, suas causas e medidas a adoptar para a sua correcção.

Cláusula 9.ª

Dotação orçamental

A verba a despender pela administração central será inscrita no orçamento do Instituto dos Resíduos, que assegurará a participação financeira do Estado na execução do projecto de investimento objecto do presente contrato-programa.

Cláusula 10.ª

Penalidades

O incumprimento do disposto na alínea i) do n.º 2 da cláusula 5.ª constituirá razão fundamentada para que, num prazo de 10 anos contados a partir da data de assinatura do presente documento, o Instituto dos Resíduos não proceda a qualquer participação financeira, por seu intermédio ou por delegação de outras entidades, em investimentos de natureza dos considerados neste documento e que envolvam a Associação de Municípios do Vale do Douro Norte.

Cláusula 11.ª

Publicidade do financiamento e apoio técnico

O dono da obra obriga-se a colocar no local dos trabalhos placa onde conste a inscrição de que a Associação de Municípios do Vale do Douro Norte é co-financiada pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território através do Instituto dos Resíduos. Caso exista placa alusiva ao financiamento por fundos comunitários ou outros, nela poderá ser indicado, também, o financiamento por parte do Instituto dos Resíduos.

2 - Se for afixada, no local da obra, placa que informe as entidades intervenientes na construção, nela deverá constar, também, o Instituto dos Resíduos.

Cláusula 12.ª

Revisão do contrato-programa

O presente contrato-programa poderá ser revisto se ocorrerem alterações, anormais e imprevisíveis, das circunstâncias que determinaram o seu clausulado.

Cláusula 13.ª

Resolução do contrato-programa

O incumprimento do presente contrato-programa, bem como da respectiva programação financeira, poderá dar origem à sua resolução, obrigando-se o beneficiário à devolução das verbas de comparticipação recebidas.

Cláusula 14.ª

Omissões

Em tudo o que for omisso no presente contrato-programa, observar-se-á o disposto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e demais legislação aplicada.

2 de Abril de 2001. - A Presidente do Instituto dos Resíduos, Dulce Álvaro Pássaro. - O Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, José Manuel Macedo Dias. - O Presidente do Conselho de Administração da Associação de Municípios do Vale do Douro Norte, Francisco José Guedes Ribeiro.

ANEXO

Programação financeira

Quadro n.º 1 - Cronograma do investimento

(ver documento original)

Quadro n.º 2 - Fontes de financiamento

Fontes ... 2001 - Total

Instituto dos Resíduos (85%) ... 726 750

Associação de Municípios do Vale do Douro Norte (15%) ... 128 250

Total ... 855 000