Despacho 11 794/2001 (2.ª série). - Delegação de poderes. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto no artigo 21.º da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, Palmira Santos Macedo, directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, delega, sem possibilidade de subdelegação, nos juristas a seguir indicados o poder para proferirem decisão sobre a concessão de apoio judiciário previsto na referida lei:
Licenciado Alfredo Herculano de Sousa Oliveira, técnico superior de 1.ª classe.
Licenciada Diana Bessa Lage, técnica superior de 1.ª classe.
Licenciado Rúben Mateus Fonseca Lavajo Lima, técnico superior de 2.ª classe.
Licenciado Paulo Henrique Fernandes da Costa, técnico superior de 2.ª classe.
Licenciada Joana Martins dos Santos Ascenção, técnica superior de 2.ª classe.
Licenciada Marina Múrias de Mira Coelho, técnica superior de 2.ª classe.
Licenciada Maria João Almeida Bastos, técnica superior de 2.ª classe.
2 - O disposto no presente despacho produz efeitos a partir da presente data.
16 de Maio de 2001. - A Directora, Palmira Macedo.
