Aviso 7661/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o conselho administrativo do IPIMAR, composto pelos seus membros, presidente, Dr. Marcelo de Sousa Vasconcelos, vice-presidente, Doutor Carlos Luciano da Costa Monteiro, e o director de Serviços de Administração, Dr. Ramiro Augusto Lopes Gomes, reuniu no dia 8 de Fevereiro de 2001 para deliberar sobre a delegação de poderes desse conselho nos seus membros, ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei 94/97, de 23 de Abril.
O conselho administrativo deliberou por unanimidade delegar no presidente, Dr. Marcelo de Sousa Vasconcelos, e no vice-presidente, Doutor Carlos Luciano Costa Monteiro, a competência para autorizar, dentro dos limites legais, a realização de despesas e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a administração financeira do Estado.
Também por unanimidade deliberou delegar no director de Serviços de Administração, Dr. Ramiro Augusto Lopes Gomes, as seguintes competências para a prática de actos de gestão corrente:
a) Autorizar despesas para aquisições de bens e serviços e realização de obras até ao montante de 1 000 000$00, observadas as formalidades legais;
b) Autorizar o pagamento de ajudas de custo referentes a deslocações ao estrangeiro superiormente autorizadas;
c) Autorizar o pagamento de despesas resultantes de utilização de transportes públicos;
d) Autorizar o pagamento de ajudas de custo em território nacional até ao limite de 75 000$00, por funcionário, cuja deslocação tenha sido superiormente autorizada;
e) Autorizar o pagamento de outras rubricas de pessoal até 500 000$00, cuja despesa tenha sido superiormente autorizada;
f) Autorizar despesas mensais de consumos de água, energia, telefone, serviços de segurança e serviços de limpeza de instalações do IPIMAR, bem como os respectivos pagamentos;
g) Autorizar as despesas resultantes de permanências dos navios de investigação do IPIMAR em portos nacionais, de combustíveis e lubrificantes para os navios, bem como o respectivo pagamento.
A presente delegação de poderes ratifica todos os actos praticados, no âmbito das competências anteriores a 8 de Fevereiro de 2001.
8 de Fevereiro de 2001. - O Director de Serviços de Administração, Ramiro Gomes.
