Despacho 11 771/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na licenciada Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, directora-adjunta do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, as competências, no âmbito deste Gabinete, para autorizar transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, nos termos dos limites anualmente fixados pelo Ministro das Finanças.

2 - Autorizo a delegada a subdelegar as competências referidas no presente despacho.

3 - Ratifico todos os actos praticados pela licenciada Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação, desde 17 de Janeiro de 2001.

14 de Maio de 2001. - O Director, João Tiago Silveira.