Aviso 7611/2001 (2.ª série). - Concurso para candidatura aos cursos de licenciatura em Ciências Militares Aeronáuticas - Engenharias, Administração Aeronáutica e Medicina - ano lectivo de 2001-2002. - Nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, e ao abrigo do artigo 25.º do Estatuto da Academia da Força Aérea, aprovado pelo Decreto Regulamentar 32/97, de 6 de Setembro, torna-se público que se encontra aberto, até 31 de Julho de 2001, concurso para a admissão de voluntários, de ambos os sexos, destinados à frequência dos cursos de licenciatura em Ciências Militares Aeronáuticas da Academia da Força Aérea, nas seguintes especialidades:

Engenharia Aeronáutica (ENGAER) - 5 vagas;

Engenharia Electrotécnica (ENGEL) - 8 vagas;

Engenharia de Aeródromos (ENGAED) - 2 vagas;

Administração Aeronáutica (ADMAER) - 6 vagas;

Medicina (MED) - 3 vagas.

Normas de admissão aos cursos de Engenharia, Administração Aeronáutica e Medicina

I - Condições de admissão:

1 - Candidatos civis:

a) Ter nacionalidade portuguesa originária ou adquirida nos termos da lei;

b) Ser solteiro(a);

c) Ter altura compreendida entre os seguintes limites: fem.: 1,60 m-1,90 m; masc.: 1,64 m-1,90 m;

d) Não completar 22 anos de idade até 31 de Dezembro de 2001;

e) Estar autorizado a concorrer pelos pais ou por quem exerça o poder paternal, no caso de o candidato ter menos de 18 anos de idade;

f) Não ter antecedentes criminais;

g) Estar em situação militar regular;

h) Satisfazer as condições de admissão aos concurso de acesso ao ensino superior;

i) Não ter sido eliminado(a) na Escola Naval ou na Academia Militar por motivos disciplinares ou por incapacidade para o serviço militar;

j) Não ter sido eliminado(a) em cursos da Academia da Força Aérea (AFA);

k) Ter realizado os exames das disciplinas específicas para cada curso e ter obtido a nota mínima que é indicada entre parênteses para cada uma delas:

Engenharias (ENGAER, ENGEL e ENGAED) - Física (9,5 valores) e Matemática (9,5 valores);

Administração Aeronáutica (ADMAER) - Economia (9,5 valores) e Matemática (9,5 valores);

Medicina (MED) - Biologia e Química (a definida para vigorar no ano de 2001-2002, pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa);

l) Satisfazer os pré-requisitos de selecção definidos para o(s) curso(s) a que pretende concorrer;

m) Não ter sido eliminado anteriormente em qualquer curso de pilotagem da Força Aérea, salvo se por motivos devidamente comprovados.

2 - Candidatos militares:

a) Estar autorizado pelo Chefe do Estado-Maior do ramo a que pertence;

b) Estar na efectividade de serviço na data de início do concurso;

c) Não completar 26 anos de idade até 31 de Dezembro de 2001;

d) Possuir boas qualidades pessoais, intelectuais e profissionais;

e) Ter as condições indicadas nas alíneas c), f), h), i), j), k), l) e m) do número anterior.

II - Documentos do concurso:

1 - Candidatos civis:

a) Ficha de candidatura, fornecida para o efeito, devidamente preenchida pelo candidato, segundo instruções nela expressas;

b) Certidão de registo de nascimento passada nos três meses que precedem a data de entrega;

c) Certificado do registo criminal passado nos três meses que precedem a data de entrega;

d) Pública-forma da carta de curso ou certificado de habilitações literárias referentes aos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, devendo sempre neles constar as classificações obtidas;

e) Ficha de classificação para candidatura ao ensino superior, com as classificações obtidas;

f) Declaração do centro de recrutamento a que pertence, a atestar que o candidato se encontra em situação militar regular.

Observação. - Só são aceites documentos certificados pelo Ministério da Educação ou passados por estabelecimento de ensino por ele reconhecido.

2 - Candidatos militares:

a) Requerimento, dirigido ao CEMFA, solicitando a admissão ao concurso;

b) Autorização do Chefe do Estado-Maior do ramo a que pertence (só para militares da Marinha ou do Exército);

c) Questionário em impresso fornecido para o efeito, devidamente preenchido pelo candidato segundo as instruções nele expressas;

d) Cópia autenticada da nota de assentos completa;

e) Certificado do registo criminal passado nos três meses que precedem a data de entrega;

f) Informação confidencial sobre o mérito do candidato prestada pelo comandante da unidade em que aquele se encontra a prestar serviço, fundamentada no desempenho de funções de perfil militar;

g) Pública-forma da carta de curso ou certificado de habilitações nos moldes do disposto na alínea d) do número anterior;

h) Ficha de classificação para candidatura ao ensino superior, conforme descrito na alínea e) do número anterior.

Observação. - Os candidatos civis, assim como os militares, poderão juntar aos documentos referidos nos números anteriores outros que julguem de seu interesse.

III - Entrega de documentos:

1 - Candidatos civis:

a) Os candidatos civis devem fazem chegar ao Centro de Recrutamento e Mobilização da Força Aérea (CRM) todos os documentos indicados no n.º 1 do capítulo II até à data de encerramento do concurso documental, excepto os referidos nas alíneas d) e e), que deverão ser entregues até cinco dias úteis depois da publicação dos resultados dos exames.

2 - Candidatos militares:

a) Os candidatos militares devem entregar na suas unidades os documentos indicados nas alíneas a), c), e), g) e h) do n.º 2 do capítulo II;

b) As unidades da Força Aérea devem fazer chegar ao CRM todos os documentos indicados no n.º 2 do capítulo II, de modo a darem entrada até à data de encerramento do concurso documental, excepto os indicados nas alíneas g) e h), que deverão ser entregues até cinco dias úteis depois da publicação dos resultados dos exames;

c) As Unidades a que pertencem os militares da Marinha ou do Exército devem enviar ao CRM todos os documentos indicados no n.º 2 do capítulo II, de modo a darem entrada neste Centro até à data de encerramento do concurso documental, excepto os referidos nas alíneas g) e h), que deverão ser entregues até cinco dias úteis depois da publicação dos resultados dos exames.

Observações. - Os candidatos podem solicitar a admissão provisória ao concurso quando não puderem apresentar no prazo estabelecido algum dos documentos exigidos, sobretudo o respeitante à comprovação das habilitações literárias, comprometendo-se a apresentá-lo até ao início da prova de aptidão militar.

Para mais informações, nomeadamente a obtenção e entrega de documentos, prazos do concurso, etc., deverão ser estabelecidos contactos com o Centro de Recrutamento e Mobilização da Força Aérea, Azinhaga dos Ulmeiros, 1649-020 Lisboa, ou pelos telefones 800206449 (linha grátis), 808206449 (custo de chamada local) ou fax 217519607.

Outras formas de contacto:

E-mail: crmgemfa.pt

Home page: http://www.emfa.pt

17 de Maio de 2001. - O Chefe do Centro, Henrique Armando Neves Rodrigues, TCOR/TOMET.