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Declaração 178/2001 (2.ª série). - Para os efeitos do disposto no artigo 12.º, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, declara-se que o juiz conselheiro Joaquim José de Sousa Dinis foi designado para o cargo de presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
24 de Maio de 2001. - Pela Secretária-Geral, Teresa Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-08-06 -
Lei
43/98 -
Assembleia da República
Regula as atribuições, competências, organização funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, orgão independente que funciona junto da Assembleia da República, dotado de autonomia administrativa.
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