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Declaração 177/2001, de 1 de Junho

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Texto do documento

Declaração 177/2001 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que o juiz conselheiro José Maria Gonçalves Pereira renunciou, nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, ao mandato como presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2001, por ter sido indigitado para o exercício de outras funções.

23 de Maio de 2001. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1907510.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-08-06 - Lei 43/98 - Assembleia da República

    Regula as atribuições, competências, organização funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, orgão independente que funciona junto da Assembleia da República, dotado de autonomia administrativa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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