Declaração 177/2001, de 1 de Junho
Declaração 177/2001 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que o juiz conselheiro José Maria Gonçalves Pereira renunciou, nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, ao mandato como presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2001, por ter sido indigitado para o exercício de outras funções.
23 de Maio de 2001. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1907510.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-08-06 -
Lei
43/98 -
Assembleia da República
Regula as atribuições, competências, organização funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, orgão independente que funciona junto da Assembleia da República, dotado de autonomia administrativa.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1907510/declaracao-177-2001-de-1-de-junho