Aviso 4560/2001 (2.ª série) - AP. - Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, torna-se público que na sequência de processo disciplinar por falta de assiduidade, instaurado por despacho datado de 21 de Dezembro de 2000 ao operárioqualificado (trolha) Victor Manuel Cerqueira Ramos de Castro, a Câmara Municipal em sua reunião de 20 de Março de 2001, deliberou por maioria, aplicar ao arguido a pena de demissão prevista no n.º 3 do artigo 72.º, do referido Estatuto Disciplinar.
23 de Abril de 2001. - O Presidente da Câmara, António Cabral de Oliveira.