Aviso 367/2005
Por ordem superior se torna público ter a República da Lituânia depositado, no dia 19 de Maio de 2004, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Âmbito da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Março de 1978, com a seguinte declaração:

"Persuant to article 5, paragraph 1, of the Additional Protocol, the Republic of Lithuania declares that it will only be bound by chapter I of the said Additional Protocol.»

Tradução
"Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Protocolo Adicional, a República da Lituânia declara que só ficará vinculada pelas disposições do título I do referido Protocolo Adicional.»

Este Protocolo entrou em vigor para a República da Lituânia em 20 de Agosto de 2004.

Portugal é Parte neste Protocolo, que foi aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 23/84, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 111, de 14 de Maio de 1984. O aviso do Diário da República, 1.ª série-A, n.º 160, de 15 de Julho de 1986, torna público ter Portugal em 19 de Julho de 1984 ratificado o Protocolo.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Outubro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.