Despacho 11 308/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, considero admissível o pedido de extradição para a República da Áustria do cidadão de nacionalidade romena Ionel Lazarean por, no âmbito do processo 35Vr1649/00, que corre termos pelo Tribunal Federal de Wr. Neustadt, ter sido indiciado pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo.
17 de Maio de 2001. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.
