Aviso 4367/2001 (2.ª série) - AP. - Projecto de alteração (pontual) da alínea f) do n.º 7 do artigo 7.º do Regulamento do Plano Director Municipal. - Manuel Rogério de Sousa Brito, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, faz público, nos termos e para os efeitos do artigo 94.º, n.º 1, com referência ao artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei 80/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal, em reunião de 23 de Fevereiro de 2001, deliberou promover a alteração da alínea f) do n.º 7 do artigo 7.º do Regulamento do Plano Director Municipal, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 99/94, de 29 de Abril de 1994, alteração essa que se traduzirá no seguinte: substituição do segmento "índice de utilização da área total do terreno - máximo 0,003" por "índice de utilização da área total do terreno - máximo 0,15".

15 de Março de 2001. - O Presidente da Câmara, Manuel Rogério de Sousa Brito.