Declaração 172/2001 (2.ª série). - Para os devidos efeitos, declara-se que, por despacho de 26 de Abril de 2001, foi mantida a autorização concedida em 10 de Julho de 1995, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 45/89, de 11 de Fevereiro, para impressão de facturas e outros documentos de transporte, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 2000, ao sujeito passivo STELLARTE - Gráfica Sociedade Unipessoal, Lda., anteriormente designados por Artes Gráficas Vítor & Coelho, Lda.
7 de Maio de 2001. - A Subdirectora-Geral, Maria Angelina Tibúrcio da Silva.
