Despacho 21401/2005, de 12 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 196, de 12.10.2005, Pág. 14597
- Data: 2005-10-12
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Sumário
Autoriza a criação do Centro de Arbitragem Voluntária de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, define o seu âmbito, sede e objectivos.
Aviso
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