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Deliberação (extracto) 940/2001, de 23 de Maio

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Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 940/2001. - Luís Manuel da Mota Branquinho e Crespo, na qualidade de presidente da mesa da assembleia da sociedade LEIRIAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Leiria, S. A., com sede social provisória na Câmara Municipal de Leiria, sita no Largo da República, pessoa colectiva 505077981, com o capital social de E 12 500 000, constituída pelo Decreto-Lei 308/2000, de 28 de Novembro, manda publicar nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, o extracto da acta da assembleia geral realizada em 22 de Dezembro de 2000, na qual foi discutido, no seu ponto 5.º da ordem de trabalhos, o pedido apresentado à mesma assembleia pela Arquitecta Maria Manuel von Hafe Teixeira da Cruz, nos termos do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, solicitando que lhe seja autorizado o exercício cumulativo das funções profissionais remuneradas de arquitecto-técnico-coordenador, actividade que vem exercendo por conta de outrem, mediante contrato de trabalho que celebrou com a empresa Parque EXPO 98, S. A., conforme requerimento apresentado e que ficou anexo à acta da assembleia.

Apreciado o requerimento apresentado pela arquitecta Maria Manuel von Hafe Teixeira da Cruz e, tendo ambos os accionistas reconhecido a validade dos fundamentos do pedido de autorização constantes de tal requerimento e, consequentemente, concluído não existir qualquer incompatibilidade ou conflitos de interesses relativamente ao exercício das funções profissionais em causa na Sociedade LEIRIAPOLIS, S. A. a assembleia geral deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, autorizar a arquitecta Maria Manuel von Hafe Teixeira da Cruz, vogal do conselho de administração da Sociedade, a manter o exercício das funções profissionais remuneradas discriminadas no requerimento, nos termos requeridos.

20 de Abril de 2001. - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Sociedade LEIRIAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Leiria, S. A., Luís Manuel da Mota Branquinho e Crespo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1903698.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-08-26 - Lei 64/93 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-28 - Decreto-Lei 308/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Constitui a sociedade LeiriaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Leiria, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e publica em anexo os respectivos estatutos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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