Deliberação (extracto) n.º 930/2001. - Deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) - concurso público para atribuição de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora da frequência de 105,0 MHz e 27,0 db W PAR no concelho de Vila Franca do Campo (Açores). - Nos termos e com os fundamentos supra-referidos e identificados, e tendo procedido à audiência prévia nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, no uso da competência prevista na alínea b) da Lei 43/98, de 6 de Agosto, decide por maioria que a ordenação dos candidatos para efeitos de atribuição do alvará de actividade de radiodifusão na frequência de 105,0 MHz e 27,0 db W PAR para o concelho de Vila Franca do Campo (Açores), no âmbito de concurso público para atribuição de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora, aberto pelo despacho conjunto 98-A/98, de 25 de Janeiro, 2.ª série, é a seguinte, por ordem decrescente da classificação:

1.º Pacheco & Freitas, Lda. (processo 62);

2.º Vila Franca do Campo - Radiodifusão, Lda. (processo 5);

3.º João & Luísa - Produções Audio e Imagem, Lda. (processo 81);

4.º VFC - Rádio, Lda. (processo 108).

Em consequência, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera, por maioria, atribuir o alvará para o exercício da actividade de radiodifusão para a frequência de 105,0 MHz e 27,0 db W PAR do concelho de Vila Franca do Campo (Açores) à entidade classificada em 1.º lugar - Pacheco & Freitas, Lda. (processo 62).

Esta deliberação foi aprovada por maioria, com votos a favor de José Maria Gonçalves Pereira, Maria de Lurdes Monteiro, Sebastião Lima Rego, Amândio de Oliveira, Fátima Resende, José Manuel Mendes e abstenção de Carlos Veiga Pereira.

21 de Fevereiro de 2001. - O Presidente, em exercício, Artur Portela.