Anúncio 64/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do CPP, publica-se que, por despacho do juiz auditor deste 3.º TMTL de 2 de Maio de 2001, proferido nos autos do processo 23-FA/96, foi declarado contumaz o réu Carlos Adalberto Coutinho Russo, soldado; NIP/NIM 118105-L do COFA, nascido no dia 3 de Janeiro de 1974, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, filho de Carlos Oliveira Russo e de Laurinda Rosa Magalhães Coutinho Russo, titular do bilhete de identidade n.º 10570209, emitido pelo SIC, actualmente ausente em parte incerta, mas com última residência conhecida na Rua da Areosa, 181, 1.º, esquerdo, Paranhos, 4200-085 Porto, nestes autos incurso num crime de deserção, previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1, alínea b), e 149.º, n.º 1, alínea a), primeira parte, ambos do CJM.

Esta declaração de contumácia que caducará logo que o réu se apresente em juízo, implica para este os seguintes efeitos:

1) Suspensão dos termos do processo e passagem imediata de mandatos de detenção;

2) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração;

3) Proibição de obter bilhete de identidade, certidões do registo criminal e certidões do registo civil;

4) Proibição de obter ou renovar passaportes.

3 de Maio de 2001. - O Juiz Auditor, Francisco Henriques das Neves. - O Secretário, (Assinatura ilegível.)