Declaração (extracto) n.º 169/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 26 de Abril de 2001, e a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação e autorizou a posse administrativa das parcelas de terreno identificadas nas plantas anexas:
Parcela n.º 1 - com a área de 11 400 m2, propriedade de Maria do Carmo da Costa Guimarães, descrição predial - 6920; artigo 14, rústico, Creixomil;
Parcela n.º 2 - com a área de 23 500 m2, propriedade de Ermelinda Fernandes de Oliveira, descrição predial - 14 044; artigos 267 e 268, rústicos, Candoso, São Tiago;
Parcela n.º 3 - com a área de 3800 m2, propriedade de José Maria Pinheiro Mendes, descrição predial - 00397/Candoso, São Tiago;
Parcela n.º 4 - com a área de 9000 m2, propriedade de Elvira Ferreira Guimarães Oliveira, descrição predial - 00244/Candoso, São Tiago; artigos 86 e 87, rústicos, Candoso, São Tiago.
A expropriação destina-se à implantação de campo de futebol envolvente e insere-se na construção da obra denominada "Cidade desportiva", que comportará diversos equipamentos colectivos, tais como piscinas, pistas de atletismo, campo de futebol e outros.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no Despacho 23 288/2000, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas IT n.os 300/DSJ, de 28 de Dezembro de 2000, e 128/DSJ, de 19 de Abril de 2001, ambas da DGAL, e dos elementos constantes do processo 123.112.00, desta Direcção.
8 de Maio de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
