Declaração (extracto) n.º 168/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 24 de Abril de 2001, e a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação e autorizou a posse administrativa de duas parcelas de terreno identificadas nas plantas anexas:
Número da parcela ... Proprietários ... Matriz/freguesia ... Descrição predial ... Área
RVB1 ... Avelino Pacheco ... Artigo 2318, urbano, freguesia de Ermesinde. ... 2333/111290, Ermesinde ... 45 m2
RVB2 ... Avelino Pacheco ... Artigo 6133-A, urbano, freguesia de Ermesinde ... 01686/161288-A, Ermesinde ... 38 m2
A expropriação destina-se à construção, conservação e reparação de arruamentos: correcção geométrica da Rua de José Joaquim Ribeiro Teles, em Ermesinde.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no despacho 23 288/2000, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas IT n.os 21/DSJ, de 23 de Janeiro de 2001, e 100/DSJ, de 12 de Abril de 2001, ambas da DGAL.
8 de Maio de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
