Declaração (extracto) n.º 167/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 19 de Abril de 2001, e a pedido da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação da parcela de terreno necessária à execução da obra "comunicações e transportes - rede viária - outros - antiga EN 1": parcela com área de 267,80 m2, artigo matricial 67, omisso na conservatória do registo predial, propriedade de Elsa Sotto Mayor Matoso, Elsa Maria Sotto Mayor Matoso Leiria Pinto, Maria Teresa Sotto Mayor Matoso Costa Reis, Maria da Piedade Sotto Mayor Matoso Rodrigues, José Cândido Sotto Mayor Matoso, Maria Cristina Sotto Mayor Matoso Santos e Ana Maria Sotto Mayor Matoso.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no despacho 23 288/2000, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na IT n.º 66/DSJ, de 4 de Abril de 2001, desta Direcção-Geral.
8 de Maio de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
