Declaração (extracto) n.º 164/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de Abril de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno com a área de 263 m2, a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão, sob o n.º 5103, e inscrito na matriz rústica da freguesia de Ponte de Saramagos, concelho de Vila Nova de Famalicão, sob o artigo 241, propriedade de Manuel de Araújo Fernandes e Joaquina Machado Lopes de Oliveira, assinalada na planta em anexo.
A expropriação destina-se à execução da obra de alargamento do caminho municipal n.º 1502, Ponte Nova, Pousada de Saramagos.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas n.os 32/DSJ, de 26 de Janeiro de 2001, e 113/DSJ, de 5 de Abril de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução.
3 de Maio de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Eugénia Santos.
(ver documento original)
