Edital 205/2001 (2.ª série) - AP. - Albertino Teixeira da Mota e Silva, presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto:
Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e de acordo com a deliberação tomada pela Câmara Municipal em 4 de Abril corrente, que a partir do dia da publicação em Diário da República, e pelo período de 60 dias úteis, se encontra sujeito a inquérito público o Plano de Pormenor de São Silvestre, na Câmara Municipal de Celorico de Basto.
Mais se torna público, que as reclamações ou sugestões a que haja lugar, devem ser efectuadas por escrito e entregues na Câmara Municipal até ao último dia do prazo do inquérito público, referindo expressamente a indicação Plano de Pormenor de São Silvestre.
Para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, António Maria da Silva Andrade, chefe da Divisão Técnico Administrativa, o subscrevi.
10 de Abril de 2001. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
