Deliberação 899/2001. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 7 de Maio de 2001, foram delegados no seu presidente, juiz conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra, os poderes necessários para designar licenciados em Direito com funções de apoio jurídico neste concelho, a fim de produzirem alegações e praticarem os actos processuais que se mostrem necessários, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho, em todos os recursos contenciosos, interpostos e a interpor, das deliberações do conselho.

8 de Maio de 2001. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.