Deliberação 898/2001, de 18 de Maio
Deliberação 898/2001. - Na reunião de 8 de Janeiro de 2001, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais deliberou delegar no seu presidente, juiz conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra, os necessários poderes para tomar posição, responder, alegar e praticar todos os actos que legalmente caibam ao CSTAF, no âmbito de quaisquer processos e seja qual for a jurisdição, relativamente a deliberações do Conselho ou em que este seja parte.
8 de Maio de 2001. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1902712.dre.pdf .
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