Torna público o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2006.

Aviso 8457/2005 (2.ª série). - O artigo 32.º do Regime de Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 329-B/2000, de 22 de Dezembro, atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, incumbindo-o de publicar no Diário da República até 30 de Outubro o aviso com o referido coeficiente.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 329-B/2000, de 22 de Dezembro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2006, é de 1,021.

19 de Setembro de 2005. - O Presidente, José Mata.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-10-15 - Decreto-Lei 321-B/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o regime do arrendamento urbano.

• 2000-12-22 - Decreto-Lei 329-B/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2005-10-31 - Portaria 1126/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2006.