Aviso 3962/2001 (2.ª série) - AP. - José António de Almeida Santos, presidente da Câmara Municipal de Lamego:
Torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que por deliberação de 5 de Fevereiro de 2001 tomada pela Câmara Municipal de Lamego, foi aprovada por unanimidade, a elaboração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Lugar do Cerro, na freguesia de Várzea de Abrunhais, tendo obtido a aprovação da Assembleia Municipal em 19 de Fevereiro de 2001.
A elaboração do Plano de Pormenor acima identificado, abrange a área delimitada na planta anexa a este aviso e do qual faz parte integrante.
A elaboração deste plano visa a criação de uma zona industrial no local mencionado, com o objectivo de fomentar o crescimento do tecido económico da área em questão, suprindo uma lacuna do concelho de Lamego (no que se refere à diversificação de funções e ao crescimento dos sectores secundário e terciário), criando regras específicas de edificabilidade e equacionando a distribuição de funções.
O prazo da sua elaboração é de quatro meses.
Considerando o direito à participação dos interessados, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do supra citado diploma, torna-se público que podem ser formuladas sugestões, bem como apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
Estas devem ser remetidas para o presidente da Câmara Municipal de Lamego, dentro do prazo de 30 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República.
O presente aviso e outros de igual teor serão publicados no Diário da República, 2.ª série, e ainda em dois jornais de expansão local e num de expansão nacional, conforme dispõe o n.º 2 artigo 149.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
29 de Março de 2001. - O Presidente da Câmara, José António de Almeida Santos.
(ver documento original)
