Despacho 10099/2001, de 15 de Maio
Despacho 10 099/2001 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 9 de Abril de 2001, no uso da competência delegada pelo despacho 21 496-P/99, de 10 de Novembro:
Armando Pernil de Magalhães Taborda, na situação de aposentado - autorizado a exercer funções públicas na Direcção-Geral de Viação como técnico superior, pelo período de um ano, nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 78.º e do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, e a auferir, em acumulação com a pensão de reforma, uma terça parte da remuneração fixada para a categoria de assessor principal (índice 900), acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Abril de 2001. - A Directora dos Serviços de Administração, Guadalupe Mègre.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1901445.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1987-05-29 -
Decreto-Lei
215/87 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)
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