Despacho Normativo 169/83, de 20 de Agosto

Corpo emitente: Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Fonte: Diário da República n.º 191/1983, Série I de 1983-08-20.
Data: 1983-08-20
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Exclui alguns bens da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril (sujeita no continente ao regime especial de preços os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas).

Texto do documento

Despacho Normativo 169/83
Ao abrigo do disposto no n.º 1.º da Portaria 416/82, de 26 de Abril, determina-se:

1.º Deixam de figurar na lista anexa à Portaria 416/82, de 26 de Abril, os seguintes bens:

ex CAE 1110.0.0 - Galos, galinhas e frangos. Ovos.
ex CAE 3111.1.2 - Galos, galinhas, frangos e miudezas comestíveis.
2.º Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 9 de Agosto de 1983. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/190051.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1982-04-26 - Portaria 416/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio
Sujeita, no continente, ao regime especial de preços os bens ou serviços produzidos ou importados constantes das listas anexas a esta Portaria por empresas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/190051/despacho-normativo-169-83-de-20-de-agosto

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda