Edital 185/2001 (2.ª série) - AP. - Regimento da Câmara Municipal de Nisa. - Francisco de Jesus Paixão, vice-presidente da Câmara Municipal de Nisa, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo edital 119/99, de 2 de Novembro de 1999:

Torna público, de harmonia com o conteúdo da Deliberação de Câmara n.º 161/2001, tomada em reunião ordinária do executivo realizada no dia 20 do corrente mês de Março, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que o Regimento da Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor, que irão ser afixados nos locais públicos do costume.

27 de Março de 2001. - O Vice-Presidente da Câmara, Francisco de Jesus Paixão.

Regimento da Câmara Municipal de Nisa

Artigo 1.º

Reuniões

1 - As reuniões ordinárias terão periodicidade quinzenal, realizando-se nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, passando para o primeiro dia útil imediato quando coincidam com feriado ou tolerância de ponto.

2 - As reuniões ordinárias terão início às 14 horas e 30 minutos e final após a conclusão dos trabalhos.

Artigo 2.º

Direcção dos trabalhos

Das decisões sobre a direcção dos trabalhos cabe recurso para o plenário, a apreciar imediatamente após a sua interposição.

Artigo 3.º

Ordem do dia

Com a ordem do dia estarão disponíveis todos os documentos que habilitem os eleitos a participar na discussão das matérias dela constantes.

Artigo 4.º

Quórum

1 - Se meia hora após o previsto para o início da reunião não estiver presente a maioria dos membros do executivo e verificando-se a ausência de informação por parte dos eleitos neste sentido, considera-se que não há quórum, devendo desde logo proceder-se ao registo das presenças, à marcação das faltas e à elaboração da acta.

2 - Verificando-se a situação prevista no número anterior, a nova reunião, a designar pelo presidente da Câmara, será convocada com, pelo menos, cinco dias de antecedência, por meio de edital e carta com aviso de recepção ou através de protocolo.

Artigo 5.º

Períodos das reuniões

1 - Em cada reunião ordinária há um período de "Ordem do dia" e um período de "Intervenção de munícipes", sendo que todas as reuniões são públicas.

2 - Nas reuniões extraordinárias apenas terá lugar o período de "Ordem do dia".

Artigo 6.º

Ordem do dia

1 - Juntamente com a "Ordem do dia" serão enviados todos os documentos que habilitem os vereadores a participar na discussão das matérias dela constantes.

2 - Os documentos que complementarem a instrução do processo deliberativo, respeitantes aos assuntos que integram a "Ordem do dia", que por razões de natureza técnica ou de confidencialidade, ainda que pontual, não sejam distribuídos nos termos do número anterior, devem estar disponíveis para consulta desde o dia anterior à data indicada para a realização da reunião.

Artigo 7.º

Período da ordem do dia

1 - O período da "Ordem do dia" inclui um período de apreciação e votação das propostas constantes da ordem do dia e das que forem apresentadas nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

2 - No período da ordem do dia, o presidente da reunião dará conhecimento dos assuntos nela incluídos, bem como das propostas de deliberação urgentes que tenham sido apresentadas por escrito ou oralmente.

3 - Até à votação de cada proposta e após deliberada a sua inclusão da "Ordem de trabalhos", podem ser apresentadas, sobre o mesmo assunto, propostas escritas e devidamente fundamentadas de facto e de direito, que serão simultaneamente discutidas e votadas.

4 - Havendo várias propostas de deliberação urgente sobre o mesmo assunto, pode o presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer vereador, suspender a reunião pelo período máximo de 30 minutos.

5 - Reaberta a reunião, proceder-se-á, de imediato, à votação das propostas existentes.

Artigo 8.º

Período de intervenção dos munícipes

1 - O período de "Intervenção de munícipes" tem a duração necessária à apresentação dos assuntos, na sua forma estrita e objectiva, não sendo, por isso, permitidas divagações com intenção diversa do previsto.

2 - Os munícipes interessados em intervir para solicitar esclarecimentos ou emitir opiniões terão de fazer, antecipadamente, a sua inscrição, referindo nome, morada e assunto a tratar.

3 - O período de intervenção aberto ao público, referido no n.º 1 deste artigo, será distribuído pelos cidadãos inscritos.

4 - Sobre o mesmo assunto só é permitida uma única intervenção, evitando-se, desta forma, a eventual tentativa de aproveitamento por parte de terceiros.

5 - A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir e ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas.

Artigo 9.º

Pedidos de informações e esclarecimentos

Os pedidos de informações e esclarecimentos dos membros da Câmara devem ser formulados, sinteticamente, logo que finda a intervenção que os suscitou e restringem-se à matéria em dúvida, assim como às respectivas respostas.

Artigo 10.º

Exercício de direito de defesa

1 - Sempre que um membro da Câmara considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração, pode solicitar o uso da palavra.

2 - O autor das expressões consideradas ofensivas pode solicitar o uso da palavra para explicações.

Artigo 11.º

Protestos

1 - A cada membro da Câmara, sobre a mesma matéria, só é permitido um protesto, podendo solicitar o uso da palavra para esse efeito.

2 - Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas.

3 - Não são admitidos contraprotestos.

Artigo 12.º

Votação

1 - As deliberações são tomadas por votação nominal, não contando as abstenções para o apuramento da maioria e votando o presidente em último lugar.

2 - Sempre que estejam em causa juízos de valor sobre comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa, as deliberações são tomadas por escrutínio secreto.

3 - Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, excepto se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto.

4 - Em caso de empate na votação por escrutínio secreto, procede-se, de imediato, a nova votação e, caso o empate subsista, adia-se a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.

5 - Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.

Artigo 13.º

Declaração de voto

1 - Finda a votação e anunciado o resultado, poderá qualquer membro da Câmara apresentar, por escrito, a sua declaração de voto e as razões que o justifiquem.

2 - Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta ficam isentos de responsabilidade que daquela eventualmente resulte.

3 - Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O Regimento entrará em vigor imediatamente a seguir à sua aprovação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro.