Despacho Normativo 54/2005, de 15 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 37, de 15.09.2005, Pág. 846
- Data: 2005-09-15
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Sumário
Determina o fim do período transitório da obrigação de existência de equipamento de abastecimento de gasolina com aditivo substituo do chumbo nos postos de abastecimento.
Aviso
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