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Despacho Conjunto 718/2005, de 21 de Setembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 182, de 21.09.2005, Pág. 13637
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Sumário

Determina o modo de assegurar as condições necessárias à campanha eleitoral dos partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores concorrentes às eleições dos órgãos das autarquias locais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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