Alteração à licença de loteamento. Abertura de procedimento de discussão pública
Processo de loteamento n.º 30/92 (1.ª Fase)
Ricardo Miguel Faustino Santos, Vereador da Câmara Municipal de Leiria, no uso da competência que lhe é conferida pelo Edital 136/2013, torna público, nos termos da alínea d) do n.º 1, do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), conjugado com o disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado, bem como da deliberação do executivo datada de 13/10/2015, que se submete a discussão pública o pedido de alteração à licença de operação do loteamento sito em Quinta de Porto Moniz, da extinta freguesia de Leiria, atual União de Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes, cuja apreciação decorre na Câmara ao abrigo do processo 30/92 (1.ª Fase).
A presente proposta de deliberação incide sobre o assunto relacionado com a implementação da via distribuidora paralela à A 19/IC2, que futuramente permitirá a ligação entre o nó da estrada da Marinha Grande a norte e a rotunda D. Dinis a sul. A via em causa encontra-se já prevista no Projeto de Intervenção Urbana de Capuchos/Porto Moniz/Jericó, aprovado por deliberação de Câmara de 26 de janeiro de 2010.
A alteração pretendida incide nas áreas de cedência situadas a sul, mais concretamente em áreas destinadas a rede viária, estacionamentos, passeios e zona verde, de modo a permitir-se a ligação da via anteriormente indicada à rotunda D. Dinis, podendo eventualmente parte das áreas de cedência ser alterada do domínio público para o domínio privado do município e esta vir a ser futuramente alienada, mantendo-se os usos para infraestruturas viárias e espaços verdes.
Assim, as alterações em causa constam do quadro infra:
(ver documento original)
O período de discussão pública decorre pelo prazo de quinze dias úteis, contados a partir do oitavo dia útil seguinte à data da afixação do presente edital ou da respetiva publicação em jornal, no Diário da República e no site do Município de Leiria, podendo no decorrer deste período os interessados vir a pronunciar-se por escrito sobre a alteração à operação de loteamento pretendida, mediante requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leiria.
Para eventual consulta, informa-se que o respetivo processo se encontra patente no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, com entrada a partir da Rua Dr. João Soares, todos os dias úteis entre as 09:00 horas e as 17:00 horas.
Para constar se lavrou o presente Aviso que vai ser inserido na Intranet, na página eletrónica do Município de Leiria e publicado em dois jornais de âmbito local e no Diário da República, bem como o correspondente edital que vai ser afixado no Edifício dos Paços do Concelho e no edifício sede da respetiva freguesia.
15 de outubro de 2015. - O Vereador (por subdelegação - edital 136/2013), Ricardo Santos.
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