1 - Em cumprimento do disposto do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, faz-se público que, na Capitania do Porto de Lagos, foi apresentado pedido, por iniciativa particular, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º e n.º 2 do artigo 63.º do referido diploma legal de atribuição de licença de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, para a atribuição de concessão para utilização privativa do Domínio Público Marítimo para instalação e exploração de:
Praia da Meia-Praia UB4 - Concelho de Lagos - Apoio balnear, com uma frente máxima de 100 metros, conforme Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau Vilamoura - publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/1999, de 27 de abril.
2 - Durante o período de 30 dias a contar da data de afixação do presente edital, nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, está aberta a faculdade de outros interessados puderem requerer para si a emissão do título com o objeto e finalidade para utilização publicitada, ou apresentar objeções à atribuição do mesmo.
3 - Caso seja recebido dentro do prazo referido no parágrafo anterior pedido idêntico de atribuição de licença, será iniciado em 10 dias, procedimento concursal entre os interessados, nos termos da alínea e) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as necessárias adaptações, sendo os interessados notificados dessa decisão bem como da remessa das demais peças do procedimento.
4 - As principais características das utilizações em causa, bem como os critérios de seleção, encontram-se disponíveis para consulta na Capitania do Porto de Lagos, sita na Avenida dos Descobrimentos, 8600-645 Lagos, com o telefone 282 788 464, endereço eletrónico: capitania.lagos@amn.pt,durante as horas de expediente (09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00), desde o dia da publicação do presente anúncio até à data do seu termo.
21 de outubro de 2015. - O Capitão do Porto, Pedro Miguel Carvalho Pinto.
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