Despacho (extrato) n.º 12196/2015
Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de novembro, precedendo reconhecimento, pela competente Comissão de Apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel, o tenente-coronel de infantaria na reforma, 07501064, Manuel Dias Chagas.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Coronel, com a antiguidade de 1 de janeiro de 1993.
Fica posicionado na escala de antiguidades, na sua arma à direita do coronel de INF, 31684462, Abílio José Barbosa Monteiro de Macedo.
Considerando a antiguidade no posto de coronel, 1 de janeiro de 1993, e a data desde quando foi desligado da efetividade do serviço, 12 de junho de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de coronel no 3.º escalão, índice 515, a partir de 1 de setembro de 2000, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de agosto.
Os efeitos financeiros da presente correção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de agosto.
15 de outubro de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
209040259
