Aviso 319/2005, de 20 de Setembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 181/2005, Série I-A de 2005-09-20.
Data: 2005-09-20
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Sumário

Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 5 de Agosto de 2005, ter a República Checa depositado, em 28 de Julho de 2005, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994.

Texto do documento

Aviso 319/2005
Por ordem superior se torna público que a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificou, por nota de 5 de Agosto de 2005, ter a República Checa depositado, em 28 de Julho de 2005, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994.

Nos termos do n.º 2 do artigo 32.º, a Convenção e os anexos estão em vigor na República Checa em 1 de Setembro de 2005.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada e ratificada pelo Decreto 1/97, de 3 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1997.

Nos termos do artigo 33.º, a Convenção vigora em Portugal desde 1 de Outubro de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 5 de Setembro de 2005. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/189756.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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