Declaração (extracto) n.º 143/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de Março de 2001, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo despacho 23 288/2000, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Constância, e nos termos dos artigos 138.º, 140.º, 142.º e 143.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, revogou o seu despacho de 17 de Agosto de 2000, pelo qual procedeu à declaração de utilidade pública e atribuição do carácter de urgência à expropriação de parcela de terreno necessária à expansão do Parque Industrial do Montalvo, em Constância (cujo extracto tornando pública aquela declaração foi publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Setembro de 2000, a p. 15 314), com os fundamentos de facto e de direito que constam da IT n.º 73/DSJ, de 21 de Fevereiro de 2001, da DGAL.
10 de Abril de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.