Despacho 19921/2005, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIADO NACIONAL P/ A REABILITAÇAO E INTEGRAÇAO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA-MINISTÉRIO DO TRAB E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 179, de 16.09.2005, Pág. 13555
- Data: 2005-09-16
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Sumário
Define as normas reguladoras de execução do despacho conjunto n.º 479/2005, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde nomeadamente a precisão dos conceitos e a definição do universo das ajudas técnicas abrangido pelo financiamento supletivo aprovado pelo referido despacho conjunto.
Aviso
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