Moção 1/2001/M (2.ª série). - Nos termos constitucionais, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira dá parecer favorável à recondução do conselheiro Dr. Antero Alves Monteiro Diniz no cargo de Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.

O conselheiro Monteiro Diniz vem exercendo as suas funções constitucionais com a maior imparcialidade, revelando uma profunda sensibilidade para com as diversas realidades do arquipélago, alicerçada numa comprovada nobreza de carácter e numa robusta e bem formada cultura geral e jurídica.

O seu mandato, que agora cessa, traduziu-se numa normalização institucional das relações dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma com o Ministro da República, e incluso numa boa colaboração funcional, também beneficiadas pelas modificações operadas na última revisão constitucional.

Mas fica claro que ao dar este parecer favorável, no quadro actual da Constituição da República e assente no mérito da pessoa do conselheiro Monteiro Diniz, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, legítima representante democrática da vontade da população madeirense, mantém a sua posição formal e institucional de o cargo, na sua actual configuração, ser extinto, transferindo-se as suas competências de representação do Estado, bem como de intervenção no processo formativo do Governo e no sistema legislativo regional, para uma outra sede, cuja origem e natureza caracterize um aperfeiçoamento da autonomia democrática.

Aprovada em reunião de Comissão Permanente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

27 de Março de 2001. - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.