Despacho 19804/2005, de 14 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 177, de 14.09.2005, Pág. 13385
- Data: 2005-09-14
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Sumário
Determina que as 31 parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em
diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMRIA, S. A., sociedade concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, tendo em vista a construção do interceptor de Rio Maior.
Aviso
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