Declaração (extracto) n.º 138/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de Março de 2001, e a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação das seguintes parcelas de terreno:
Parcela A - sita na freguesia de Sande Vila Nova, município de Guimarães, com a área de 685 m2, a confrontar do norte e sul com terreno do próprio, do nascente com Alberto M. Sousa e do poente com caminho público, pertencente a Clemência das Dores Teixeira Araújo Pereira;
Parcela B - sita na freguesia de Sande Vila Nova, município de Guimarães, com a área de 4122 m2, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 38, a confrontar do norte com terreno do próprio, do sul com terreno do próprio e Alberto M. Sousa, do nascente com Alberto de Sousa e do poente com caminho de consortes, pertencente a Gil de Cantos.
A expropriação destina-se à construção do acesso ao Parque Industrial de Sande Vila Nova, em Guimarães.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no despacho 23 288/2000, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas IT n.os 306/DSJ, de 19 de Dezembro de 2000, e 79/DSJ, de 26 de Fevereiro de 2001, desta Direcção-Geral.
5 de Abril de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
