Despacho 8623/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências que me foram delegadas através do despacho 25 784/99 (2.ª série), rectificado pelo despacho 554/2000 (2.ª série), publicados no Diário da República de, respectivamente, 30 de Dezembro de 1999 e 18 de Fevereiro de 2000, e com os fundamentos constantes da informação n.º 51/2001/DSJ da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das 24 parcelas identificadas no quadro e plantas anexas, necessárias à construção do aterro sanitário do Baixo Tâmega, sito em Codessoso, a desenvolver no município de Celorico de Basto, a favor de REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A., concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Tâmega, por força do Decreto-Lei 323-A/2000, de 20 de Dezembro.
Os encargos com a expropriação são da responsabilidade de REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A.
10 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
Mapa de cadastro do terreno total para localização do aterro sanitário do Baixo Tâmega
(ver documento original)
