Despacho Conjunto 671/2005, de 12 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 175, de 12.09.2005, Pág. 13277
- Data: 2005-09-12
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Sumário
Atribui, aos cidadãos a seguir identificados a pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia no montante que resultar da aplicação das regras estabelecidas nos n.os 1 a 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 189/2003, de 22 de Agosto:
Fernando Miguel Bernardes.
Francisco de Jesus de Sousa.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Vieira Pinto.
Aviso
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