Edital 147/2001 (2.ª série) - AP. - Declaração de utilidade pública. - prédio rústico n.º 8716 - Oliveira do Bairro. - Vítor Manuel Pires de Almeida Rosa, presidente da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, torna público que, em sessão da Assembleia Municipal realizada em 22 de Fevereiro de 2001, esteve presente como assunto da ordem de trabalhos: urbanismo - expropriação por utilidade pública de uma parcela de terreno com 304 m2, com vista à abertura de uma rua na vila de Oliveira do Bairro, inserida no Plano de Pormenor.

Da deliberação consta: foi aprovada por maioria (dos membros em efectividade de funções, por força do n.º 3 do artigo 14.º do Código de Expropriações) declarar a utilidade pública, nos termos e com os fundamentos da deliberação de Câmara Municipal de 27 de Dezembro de 2000, de uma parcela com a área de 304 m2, pertencente ao prédio rústico inscrito na Matriz Predial de Oliveira do Bairro sob o n.º 8716, prédio este da propriedade de Raquel Simões Barata e seu filho, Alberto Manuel Barata da Costa e que confronta a norte com Albano Ferreira Rodrigues, Lda., a nascente com António Martins de Carvalho, a sul com herdeiros de Manuel Francisco Pataco e a poente com Rua de Cândido dos Reis.

16 de Março de 2001. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Pires de Almeida Rosa.