Declaração (extracto) n.º 121/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 7 de Fevereiro de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de duas parcelas de terreno assinaladas na planta em anexo:
PV 7 - parcela de terreno com a área de 1778 m2, sita na freguesia de Alfena, inscrita na matriz predial sob o artigo 2262 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 1379, pertencente a António José das Neves Pereira;
PV 11 - parcela de terreno com a área de 151 m2, sita na freguesia de Alfena, inscrita na matriz predial de Valongo, 2.ª Repartição, sob o artigo 2264 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 4434, a fl. 55 do livro 12, pertencente a António José das Neves Pereira.
A expropriação destina-se à execução do "alargamento e pavimentação - Alfena, Rua de Nossa Senhora da Piedade e Várzea, com ligação a EN 105 (1.ª fase)".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas (IT) n.os 289/DSJ, de 27 de Novembro de 2000, e 36/DSJ, de 26 de Janeiro de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução.
29 de Março de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, M. Eugénia Santos.
(ver documento original)
