Declara que foram designados ou eleitos os Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Declaração 17/2005

Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos

Administrativos (CADA)

1 - Para os efeitos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 65/93, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, os seguintes membros efectivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):

a) Juiz conselheiro António José Pimpão, que preside;

b) Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves, eleitos pela Assembleia da República;

c) Prof.ª Doutora Ana Paula Mota da Costa e Silva, designada pelo Presidente da Assembleia da República;

d) Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado e mestre João Pedro de Oliveira Miranda, desigados pelo Governo;

e) Dr. Antero Fernandes Rôlo, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;

f) Dr. Artur Trindade, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g) Dr. Bernardo Ayala, designado pela Ordem dos Advogados;

h) Procurador-geral-adjunto Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

2 - Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA:

a) Juiz conselheiro Rosendo Dias José, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

b) Deputados Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes e Fernando Santos Pereira, eleitos pela Assembleia da República;

c) Mestre Luís Pedro Dias Pereira Coutinho, designado pelo Presidente da Assembleia da República;

d) Dr. Victor Jorge Ribeiro Santos, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;

e) Dr. Paulo Braga, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

f) Dr. Luís Malta-Vacas, designado pela Ordem dos Advogados;

g) Mestre José Alexandre Guimarães Sousa Pinheiro, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Assembleia da República, 30 de Agosto de 2005. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-08-26 - Lei 65/93 - Assembleia da República

  REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, QUE EXERCAM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE EXCEPTUANDO-SE O ACESSO A NOTAS PESSOAIS, ESBOÇOS, APONTAMENTOS E REGISTOS DE NATUREZA SEMELHANTE E A DOCUMENTOS CUJA ELABORACAO NAO RELEVE DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, (...)

• 1999-07-16 - Lei 94/99 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração em anexo. Republicada em anexo.